Resolução Contran nº 1.026/2026

RENAVE obrigatório: o que muda para a sua revenda e como se adequar

O Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) passou a ser o único meio de registrar a entrada e a saída de veículos, novos ou usados, nas revendas de todo o Brasil. A Resolução Contran nº 1.026/2026, publicada em 30 de junho de 2026, deu 90 dias para a adequação: o prazo terminou em 28 de setembro de 2026, sem prorrogação publicada até 16/11/2026. Quem ainda não aderiu opera fora da regra.

Atualizado em 16/11/2026

Prazo encerrado em 28/09/2026Fim dos 90 dias para revendas, integradoras e Detrans se adequarem (art. 33). Sem prorrogação publicada até 16/11/2026.
Novos e usadosO RENAVE passa a ser o único meio de registrar a entrada e a saída de veículos (art. 1º, § 1º).
Infração gravíssimaPara a revenda que descumprir as regras do registro eletrônico (art. 25).
Consignação e financiamentoDependem do veículo registrado no RENAVE (arts. 20 e 34).

O que é o RENAVE

O RENAVE é o sistema eletrônico da Senatran que registra cada movimentação de entrada e saída de veículos no estoque das revendas, além do uso de placas de experiência (art. 1º da Resolução Contran nº 1.026/2026). Ele é um subsistema do Renavam e substitui os livros de registro em papel que o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro sempre exigiu das lojas.

Na prática, o carro usado entra no estoque da loja por um termo eletrônico assinado pelo proprietário e, na venda, sai direto para o comprador — sem a transferência intermediária para o nome da revenda e sem recibo assinado em branco.

O que a Resolução Contran nº 1.026/2026 mudou

Até aqui, o RENAVE avançava estado por estado, conforme cada Detran aderia. A nova resolução institui o sistema em âmbito nacional, sob coordenação da Senatran, e revoga as Resoluções Contran nº 797/2020 e nº 818/2021 (art. 35).

Único meio de registro

O registro eletrônico no RENAVE é o único meio admitido para escriturar a entrada e a saída de veículos, novos ou usados, e substitui os livros físicos de registro exigidos pelo art. 330 do Código de Trânsito (art. 1º, § 1º).

Adesão pela Senatran

A revenda solicita a adesão no sistema Credencia da Senatran, com objeto social e CNAE principal compatíveis com a compra e venda de veículos (art. 7º).

Integradora autorizada

Toda operação passa por uma integradora autorizada pela Senatran, contratada pela loja para fazer a comunicação com o RENAVE (art. 2º, IV, e art. 7º, § 1º).

Veículo zero km

Sem o registro prévio de entrada no estoque do RENAVE, o veículo novo não é registrado, licenciado nem emplacado (art. 7º, § 2º).

Consignação

A consignação passa a exigir contrato eletrônico registrado no RENAVE; sem esse registro prévio, a venda ou a intermediação do consignado é vedada (art. 20, § 1º).

Financiamento

Quando a revenda é a beneficiária do financiamento, o apontamento não pode ser feito se o veículo não estiver no estoque da loja no RENAVE (art. 34, que altera a Resolução Contran nº 807/2020).

Penalidades

O descumprimento é infração gravíssima para o estabelecimento, com a integradora respondendo junto quando a falha for dela (art. 25). Reincidência pode levar ao cancelamento da adesão (art. 26).

Prazo: encerrado em 28 de setembro de 2026

O art. 33 deu 90 dias, contados da publicação no Diário Oficial da União (30/06/2026), para revendas, integradoras e Detrans se adequarem. Durante esse período continuaram valendo os credenciamentos e as autorizações feitos pelas regras anteriores, inclusive os estaduais (§ 1º). As integradoras credenciadas pelos Detrans precisavam se regularizar na Senatran dentro do prazo; sem isso, as autorizações antigas perdem efeito (§§ 2º e 3º).

A Senatran podia prorrogar o prazo, total ou parcialmente, diante de risco de descontinuidade das operações ou de restrição ao crédito de veículos (art. 33, § 4º). Até 16/11/2026 não encontramos ato de prorrogação: desde 29/09/2026 a revenda sem adesão opera fora da regra e está sujeita à infração do art. 25. Antes de agir, confira as portarias da Senatran; se algo mudar, esta página é atualizada e a data acima acompanha.

O que está acontecendo depois do prazo

Até 16/11/2026 não localizamos ato que adiasse o prazo. O que a Senatran publicou foi a Circular nº 2/2026, com o cronograma em que cada etapa entra em operação assistida (comunicado da Fenauto de 01/10/2026). Segundo o comunicado da Fenauto de 23/09/2026, a produção assistida começou em 04/10/2026 e, a partir do início de novembro, operações com veículos fora do RENAVE deixam de ser possíveis.

  • 01 a 15/10/2026: novo módulo do sistema Credencia para as integradoras do RENAVE
  • 05 a 09/10/2026: integração da Senatran com os sistemas de registro de ativos financeiros
  • 09 a 20/10/2026: concessionárias e revendas indicam no RENAVE as integradoras escolhidas
  • 12 a 23/10/2026: operação assistida da venda de veículos próprios da loja
  • 15 a 30/10/2026: operação assistida e módulo novo para veículos consignados
  • 30/10 a 10/11/2026: operação assistida para veículos com intermediação financeira
  • 09 a 13/11/2026: assinaturas eletrônicas e etapas de intenção e comunicação de venda integradas ao RENAVE
  • 16 a 20/11/2026: etapa de transferência de propriedade integrada ao RENAVE
  • a partir de 20/11/2026: início do controle de conformidade e da fiscalização dos apontamentos de garantias

Os Detrans começaram a ajustar o acesso das revendas aos seus sistemas. Em Mato Grosso, a Portaria nº 517/2026 do Detran-MT, em vigor desde 07/10/2026, cortou o acesso direto das lojas ao DetranNet: emplacamento, transferência e licenciamento passam a seguir os fluxos do próprio Detran, e à revenda ficam as operações de entrada e saída de estoque, que são as do RENAVE (notícia de 07/10/2026). Movimentos como esse tendem a se repetir em outros estados: a loja que já faz entrada e saída pelo RENAVE não sente a mudança; a que ainda transfere o carro para o próprio nome, sente.

Para a rotina de registrar cada carro, veja entrada e saída de veículo no RENAVE, passo a passo; para o sistema que faz isso junto com a NF-e, veja sistema para revenda de veículos com RENAVE e NF-e.

Quem precisa aderir

Os estabelecimentos de que trata o art. 330 do Código de Trânsito: quem compra e vende veículos novos ou usados, e também quem faz reforma, recuperação ou desmonte (art. 2º, I, e art. 7º). Para instituições credoras, a adesão é facultativa (art. 7º, II).

Como aderir ao RENAVE, passo a passo

  1. 1

    Confira o CNAE e o objeto social

    A atividade principal da empresa precisa ser compatível com a compra e venda de veículos automotores, novos ou usados (art. 7º, I).

  2. 2

    Escolha uma integradora autorizada

    É ela que opera o sistema de integração com o RENAVE. A lista de integradoras autorizadas é da Senatran. Se for usar o RPM Systems, fale com a gente antes de contratar, para confirmar as integradoras parceiras.

  3. 3

    Solicite a adesão no Credencia

    O pedido é feito pela revenda no sistema Credencia da Senatran, informando o sistema de integração escolhido (art. 7º).

  4. 4

    Registre toda movimentação

    Entrada, saída, transferência entre estabelecimentos e consignação, sempre pela integradora autorizada.

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    Guarde a documentação

    A loja deve disponibilizar as informações e os documentos das operações em caso de fiscalização.

Como fica a rotina da loja

Entrada no estoque

Na compra do usado, o RENAVE emite o termo de entrega do veículo para entrada em estoque, que só sai com a assinatura eletrônica do proprietário (art. 2º, XI). Com a entrada registrada, o carro passa a constar no estoque da loja — e deixa de ser preciso transferi-lo para o nome da revenda.

Saída na venda

Na venda, o termo de entrega para saída de estoque traz os dados do comprador e também depende da assinatura eletrônica (art. 2º, XII). O veículo sai do estoque direto para quem comprou.

Veículo consignado

O consignado entra por contrato eletrônico, sem transferir a propriedade (art. 2º, VIII), e a loja responde pelas infrações de trânsito enquanto ele estiver sob sua guarda (art. 20). Se o dono não assinar a ATPV-e em 30 dias, a venda é cancelada (art. 20, § 7º).

Pendências depois da entrada

Débito, restrição ou retomada judicial registrados depois da entrada tornam o carro um "veículo em estoque vinculado" (art. 2º, IX). Por isso vale consultar o veículo antes de fechar a compra.

Antes de comprar um carro para o estoque, confira pendências com a consulta veicular por placa.

Integração RENAVE

Como o RPM Systems ajuda a sua revenda no RENAVE

O RPM Systems é um sistema de gestão para revendas e lojas de veículos (carros, motos e caminhões) que se integra às integradoras de RENAVE. A loja usa a sua conta em uma das integradoras parceiras disponíveis na tela de configuração, e o RPM leva até ela os dados que já estão no sistema — do cadastro do veículo e da venda — para registrar a entrada e a saída sem redigitar o que já está cadastrado.

O RPM Systems não é integradora: o registro no RENAVE é feito pela integradora autorizada pela Senatran que a loja contrata.

  • Entrada e saída do estoque a partir do cadastro do veículo e da venda que já estão no sistema
  • Situação de cada carro acompanhada na tela: aguardando assinatura, em estoque, saída concluída
  • Termo de entrada, ATPV-e e CRLV-e baixados na própria tela
  • Consulta de aptidão: saber se o carro pode entrar no RENAVE antes de comprar
  • A integradora da loja escolhida na tela de configuração

Leia também

Perguntas frequentes sobre o RENAVE

O RENAVE é obrigatório?

Sim. A Resolução Contran nº 1.026/2026 fez do RENAVE o único meio de registrar a entrada e a saída de veículos, novos ou usados, nas revendas de todo o país (art. 1º, § 1º), e as lojas que compram e vendem veículos devem aderir ao sistema (art. 7º).

Qual é o prazo para a revenda se adequar ao RENAVE?

Foram 90 dias contados da publicação da resolução, em 30 de junho de 2026: o prazo terminou em 28 de setembro de 2026 (art. 33). A Senatran podia prorrogá-lo, total ou parcialmente, se houvesse risco de descontinuidade das operações ou de restrição ao crédito de veículos (art. 33, § 4º); até 16/11/2026 não localizamos ato de prorrogação. A revenda que ainda não aderiu já está fora do prazo e deve pedir a adesão no Credencia o quanto antes.

O RENAVE foi adiado ou prorrogado?

Até 16/11/2026 não localizamos ato que adiasse o prazo de adequação, encerrado em 28/09/2026. O que a Senatran publicou foi a Circular nº 2/2026, com o cronograma de implantação por etapas: operação assistida da venda de veículos próprios (12 a 23/10), dos consignados (15 a 30/10) e dos veículos com intermediação financeira (30/10 a 10/11), integração das assinaturas eletrônicas (9 a 13/11) e da transferência de propriedade (16 a 20/11), e controle de conformidade e fiscalização dos apontamentos de garantias a partir de 20/11/2026, segundo comunicado da Fenauto de 01/10/2026.

Qual é a penalidade para quem não cumprir as regras do RENAVE?

O descumprimento é infração gravíssima, aplicada pelo Detran do estado (art. 25, com base no art. 330, § 5º, do Código de Trânsito). Se a falha for da integradora, ela responde junto com a loja. A reincidência pode levar ao cancelamento da adesão ao RENAVE, com 180 dias para um novo pedido (art. 26).

Revenda só de carros usados também precisa aderir?

Sim. A adesão vale para quem compra e vende veículos automotores novos ou usados (art. 7º, I), e o RENAVE é o único meio admitido para escriturar a entrada e a saída desses veículos (art. 1º, § 1º).

Preciso contratar uma integradora?

Sim. A loja acessa o RENAVE por meio de um sistema de integração operado por integradora autorizada pela Senatran e contratada por ela (art. 2º, IV, e art. 7º, § 1º).

Como faço a adesão ao RENAVE?

A revenda solicita a adesão no sistema Credencia da Senatran, com objeto social e CNAE principal compatíveis com a compra e venda de veículos, e informa o sistema de integração da integradora escolhida (art. 7º).

O que muda na venda de carro consignado?

A consignação passa a ser formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE, e sem esse registro prévio a venda ou intermediação do consignado é vedada (art. 20, § 1º). A loja responde pelas infrações de trânsito do veículo enquanto ele estiver consignado.

O que muda no financiamento de veículos vendidos pela loja?

Quando a revenda é a beneficiária do financiamento, o apontamento não pode ser feito se o veículo, novo ou usado, não estiver registrado no estoque da loja no RENAVE (art. 34, que altera a Resolução Contran nº 807/2020). Sem o registro de entrada, a venda financiada trava.

O RENAVE substitui o livro de entrada e saída de veículos?

Sim. O registro eletrônico no RENAVE substitui os livros de registro físicos previstos no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro (art. 1º, § 1º, da Resolução Contran nº 1.026/2026).

O RPM Systems é uma integradora de RENAVE?

Não. O RPM Systems é um sistema de gestão para revendas que se integra às integradoras: a loja usa a sua conta em uma das integradoras parceiras disponíveis na tela de configuração, e o RPM envia os dados do veículo e da venda que já estão cadastrados, sem redigitação.

Fonte: Resolução Contran nº 1.026, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2026 (Seção 1, Edição Extra nº 120-C). Conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica: confira sempre o texto oficial e as orientações do Detran do seu estado.