Termos de Uso
Última atualização: 28 de outubro de 2026 (versão 2026-10-28-r3)
Versão de 28 de outubro de 2026.
1. Partes e aceite
1.1. Este Termo de Uso ("Termo") rege o uso da plataforma RPM Systems — Gestão para Revendas de Veículos, disponível em app.rpmgestao.com e nos aplicativos móveis RPM Systems ("Plataforma").
1.2. A Plataforma é fornecida por 66.299.818 PABLO MEDICINA, nome fantasia RPM Systems, CNPJ 66.299.818/0001-65, com sede na Rua Bento Joaquim Rogério, nº 1110, bairro São Francisco de Assis, Braço do Norte/SC, CEP 88750-000, e-mail contato@rpmsystems.com.br ("RPM Systems").
1.3. "CLIENTE" é a pessoa jurídica ou o empresário que contrata a Plataforma, identificado no cadastro pelo CPF ou CNPJ informado, e que responde pelos atos de todos os seus Usuários.
1.4. O aceite deste Termo ocorre de forma eletrônica, por clique no cadastro, no primeiro acesso após sua publicação ou por assinatura eletrônica. O aceite vale como manifestação inequívoca de vontade, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A Plataforma registra cada aceite com a versão do Termo, a impressão digital (hash SHA-256) do texto aceito, a data e a hora, o endereço IP, o dispositivo e a identificação do Usuário, e envia comprovante ao e-mail do Usuário. Esse registro é prova do aceite.
1.5. Este Termo substitui integralmente as versões anteriores e vale, para cada Cliente, a partir do aceite expresso (no cadastro ou na Plataforma) ou, sem ele, na forma da cláusula 15.1. Quem não concordar deve interromper o uso e solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula 14.
2. Definições
| Termo | Significado neste documento |
|---|---|
| Plataforma | O sistema RPM Systems, na web e nos aplicativos, com todos os módulos contratados pelo Cliente. |
| Cliente | A revenda que contrata a Plataforma e responde por todo uso feito com as suas contas. |
| Usuário | Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (sócio, gerente, vendedor, colaborador, contador). |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais: comprador, vendedor, consignante, avalista, proprietário anterior do veículo, colaborador do Cliente. |
| Fornecedor Integrado | Empresa terceira cujo serviço o Cliente aciona por dentro da Plataforma, listada no Anexo I. |
| Serviço de Terceiro | O serviço prestado pelo Fornecedor Integrado: consulta veicular, simulação de financiamento, RENAVE, NF-e, cobrança, assinatura eletrônica, anúncio, mensagens. |
| Consulta | Cada requisição enviada a um Fornecedor Integrado de dados (placa, chassi, RENAVAM, CPF ou CNPJ), tarifada por chamada. |
| Resultado | A informação devolvida por uma Consulta, inclusive o laudo gerado pela Plataforma a partir dela. |
3. Objeto e natureza do serviço
3.1. A RPM Systems licencia ao Cliente, de forma não exclusiva, intransferível e pelo prazo da assinatura, o uso da Plataforma para gestão de estoque, vendas, financeiro, documentos, relacionamento com clientes e integrações.
3.2. Nos Serviços de Terceiros, a RPM Systems atua apenas como meio técnico de integração. Ela transmite ao Fornecedor Integrado as informações que o Cliente digitou ou autorizou e exibe a resposta recebida. A prestação do serviço, o seu conteúdo, prazo e resultado são do Fornecedor Integrado.
3.3. A RPM Systems não é instituição financeira, correspondente bancário, corretora de seguros, despachante, órgão de trânsito, birô de crédito nem emissora de documentos oficiais. Nenhuma tela, laudo ou simulação da Plataforma substitui documento oficial, vistoria, perícia ou análise profissional.
3.4. As decisões comerciais do Cliente — comprar, vender, financiar, aceitar em troca, consignar, precificar ou recusar um veículo ou um comprador — são tomadas por ele e sob sua exclusiva responsabilidade, ainda que apoiadas em informações exibidas na Plataforma.
3.5. Assistente de inteligência artificial. Respostas, sugestões, textos e cálculos do assistente de IA podem conter erros e não são orientação jurídica, fiscal, contábil ou financeira. O Cliente confere antes de usar e não digita no assistente dados pessoais além do necessário.
3.6. Evolução da Plataforma. A RPM Systems pode incluir, alterar, substituir, reagrupar em planos ou módulos diferentes e retirar funcionalidades, telas e integrações da Plataforma, inclusive para atender lei, segurança ou exigência de fornecedor. A retirada de funcionalidade relevante de um módulo pago é avisada com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo urgência técnica, legal ou de fornecedor, e o Cliente pode cancelar o módulo afetado. Essas mudanças não geram indenização.
4. Serviços de Terceiros e integrações
4.1. Ao acionar um Serviço de Terceiro, o Cliente adere também aos termos, políticas e preços do respectivo Fornecedor Integrado, que podem ser alterados por ele a qualquer tempo. Os links estão no Anexo I.
4.2. O Cliente reconhece que a RPM Systems não garante a exatidão, a completude, a atualidade ou a disponibilidade das informações e dos serviços de terceiros. Bases públicas e privadas podem estar desatualizadas, fora do ar ou devolver resposta parcial.
4.3. A RPM Systems não assume, em nome de nenhum Fornecedor Integrado, obrigação, prazo, garantia, desconto ou nível de serviço. O que valer entre o Cliente e o Fornecedor Integrado é o que estiver no contrato ou nos termos deste.
4.4. Responde exclusivamente o Cliente por:
- a veracidade e a exatidão dos dados que digita ou importa (placa, chassi, RENAVAM, CPF, CNPJ, valores, datas);
- ter base legal e, quando exigido, autorização do Titular para enviar dados pessoais a cada Fornecedor Integrado;
- as contas, credenciamentos, certificados digitais e senhas que mantém junto aos Fornecedores Integrados;
- o uso que faz dos Resultados e as decisões que toma a partir deles;
- os valores cobrados diretamente pelos Fornecedores Integrados.
4.5. A RPM Systems pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, substituir ou descontinuar um Serviço de Terceiro quando o fornecedor o suspender, alterar condições, encerrar o contrato com a RPM Systems ou quando houver risco técnico, jurídico ou financeiro. Isso não gera indenização ao Cliente; o saldo pré-pago não utilizado naquele serviço é devolvido ou convertido em crédito na Plataforma.
4.6. A RPM Systems pode ser remunerada pelos Fornecedores Integrados pela integração que oferece, sem acréscimo ao preço que o Cliente paga ao fornecedor.
4.7. Credenciais de integração. Para ligar uma integração (marketplaces, Meta, integradores RENAVE, instituições financeiras, emissor fiscal), o Cliente fornece ou autoriza tokens, chaves, senhas e certificados de contas que são dele. Tokens, chaves e senhas são guardados pela RPM Systems com medidas de segurança e usados somente para operar a integração pedida. O certificado digital A1 e a senha dele são repassados diretamente ao fornecedor que os exige (emissor fiscal ou integrador RENAVE) e não ficam guardados na Plataforma, que registra apenas a validade. A guarda e o uso das credenciais pelo fornecedor são de responsabilidade dele. O Cliente garante ser titular ou estar autorizado, responde pelos atos praticados com essas credenciais e pode revogá-las a qualquer tempo, o que encerra a integração.
4.8. Anúncios e site da revenda. O conteúdo publicado por meio da Plataforma — preço, fotos, descrição, quilometragem, opcionais, condições de pagamento e textos do site da revenda — é do Cliente. Ele responde pela veracidade, pela oferta feita ao consumidor (arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor) e pelas regras de cada marketplace. Publicação, edição e retirada de anúncios dependem do canal e podem atrasar ou falhar; o Cliente confere o anúncio no próprio canal.
4.9. Mensagens. No WhatsApp e nas redes sociais, o Cliente responde pelo conteúdo das mensagens, pela autorização dos contatos para recebê-las, pelas políticas da Meta e pelas conversas tarifadas. Bloqueio ou restrição de número ou conta pela Meta não gera responsabilidade da RPM Systems.
4.10. Assinatura eletrônica. A conferência da identidade dos signatários, a escolha da modalidade de assinatura adequada a cada documento e a validade do documento assinado são do Cliente. A Plataforma envia o documento ao provedor de assinatura e guarda a via devolvida.
5. Consultas veiculares
5.1. Natureza. As Consultas buscam informações em bases públicas e privadas operadas por terceiros. O fornecedor dessas bases apenas distribui a informação e não responde pelo seu conteúdo; a RPM Systems também não. O laudo gerado pela Plataforma organiza e interpreta o que as bases devolveram e não substitui vistoria cautelar, perícia, consulta ao DETRAN nem certidão oficial.
5.2. Cobrança por chamada. Toda Consulta enviada é tarifada pelo fornecedor, inclusive quando:
- o resultado for "nada consta" ou "nenhum registro encontrado";
- uma ou mais bases não responderem (resultado parcial), caso em que o preço é cobrado integralmente;
- a mesma placa for consultada de novo, em qualquer intervalo de tempo;
- a placa, o chassi, o RENAVAM, o CPF ou o CNPJ tiver sido digitado errado pelo Usuário.
Só não é cobrada, ou é devolvida em crédito na Plataforma, a Consulta em que nenhuma base devolveu informação alguma (falha total).
5.3. Preço. O preço de cada Consulta é o exibido na Plataforma no momento da compra. Ele pode mudar a qualquer tempo, inclusive por reajuste anual ou por aumento de custo dos fornecedores das bases, valendo o novo preço para as compras seguintes.
5.4. Uso permitido do Resultado. O Cliente usa o Resultado somente para avaliar aquele veículo numa negociação própria (compra, venda, troca, consignação ou financiamento) e pode mostrá-lo à outra parte dessa mesma negociação. É proibido:
- revender, ceder, publicar ou distribuir Resultados a terceiros fora dessa negociação;
- formar banco de dados próprio, planilha ou arquivo com Resultados extraídos da Plataforma;
- usar dados pessoais contidos no Resultado (nome, CPF, CNPJ, endereço de proprietário atual ou anterior) para contato comercial, cobrança, marketing ou qualquer finalidade diversa da verificação da legitimidade do negócio;
- tentar remover a máscara aplicada pela Plataforma aos dados pessoais de terceiros;
- automatizar Consultas por robô, script ou integração não fornecida pela RPM Systems.
5.5. Guarda do Resultado. O Resultado fica disponível no histórico da Plataforma pelo prazo indicado na própria Plataforma, hoje de 30 (trinta) dias contados da Consulta, que pode ser reduzido a qualquer tempo por exigência do fornecedor das bases. Vencido o prazo, encerrada a assinatura, ou por exigência do fornecedor ou da lei, a RPM Systems exclui o Resultado sem aviso, e o Cliente não poderá manter cópia para uso posterior.
5.6. Pedidos de Titulares. Se um Titular pedir ao Cliente acesso, correção ou exclusão de dado obtido por Consulta, o Cliente encaminha o pedido à RPM Systems em até 2 (dois) dias úteis, para que seja repassado ao fornecedor das bases. O Cliente responde pelas consequências do atraso no encaminhamento.
6. Simulação de financiamento
6.1. Natureza. A simulação é feita pela plataforma de financiamento integrada (Anexo I) junto às instituições financeiras parceiras dela. A RPM Systems não concede, intermedeia nem garante crédito. Taxa, parcela, entrada, aprovação e recusa são decididas pelas instituições financeiras, e uma simulação ou pré-aprovação não é proposta firme de crédito. O contrato de financiamento é celebrado diretamente entre o comprador e a instituição financeira.
6.2. Autorização do comprador — obrigação do Cliente. Antes de enviar qualquer simulação, o Cliente deve informar o Titular sobre todas as finalidades abaixo e obter dele autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico que permita prova, para:
- o envio de seus dados pessoais e financeiros à plataforma de financiamento e às instituições financeiras parceiras dela;
- a consulta, por essas instituições, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e a birôs de crédito;
- o contato direto da plataforma de financiamento, das instituições financeiras e de parceiros delas (inclusive seguradoras e administradoras de consórcio) com ofertas de seguros, garantias, consórcios e outros produtos ligados ao financiamento.
6.3. Prova. A Plataforma registra a confirmação do Usuário de que a autorização foi obtida. Essa confirmação é declaração do Cliente, que deve guardar a prova da autorização por 5 (cinco) anos e apresentá-la à RPM Systems em até 5 (cinco) dias úteis quando pedida. Declaração falsa é infração grave deste Termo. O Cliente usa o modelo de autorização fornecido pela Plataforma ou outro que cubra todas as finalidades da cláusula 6.2.
6.4. Controladores independentes. A partir do envio, cada instituição financeira trata os dados do Titular como controladora própria. A plataforma de financiamento atua como suboperadora na simulação e como controladora própria quando oferta e contrata produtos acessórios diretamente com o comprador, estabelecendo relação própria com ele, segundo os termos e políticas dela. O Cliente autoriza que os dados enviados sejam tratados pela plataforma de financiamento, por si ou por terceiros parceiros dela, para as finalidades previstas no contrato e nas políticas dela. A RPM Systems não controla nem responde por esse tratamento.
6.5. Proibições. É proibido simular CPF de quem não esteja negociando um veículo com o Cliente, usar a simulação para triagem de crédito, prospecção ou qualquer finalidade alheia à venda em curso, e enviar dado ou documento que o Cliente saiba ou deva saber ser falso.
6.6. Fraude. A conferência da identidade do comprador e da autenticidade dos documentos apresentados por ele é do Cliente.
6.7. Direito de oposição. O Cliente informa o Titular de que ele pode se opor às ofertas de produtos acessórios a qualquer tempo, sem prejuízo do financiamento principal, e encaminha à RPM Systems em até 2 (dois) dias úteis todo pedido de oposição ou de revogação que receber.
6.8. Credenciais nas instituições financeiras. Quando o Cliente usar o recurso que opera propostas diretamente nos portais das instituições financeiras, ele fornece as próprias credenciais de acesso (login, senha, certificado, token) e autoriza a RPM Systems e a plataforma de financiamento a armazená-las com segurança e a usá-las somente para cadastrar, simular, enviar e acompanhar propostas em nome e por conta do Cliente. O Cliente declara ser titular dessas credenciais ou estar autorizado a usá-las e continua o único responsável perante as instituições financeiras pelas propostas enviadas. Ele indeniza a RPM Systems por questionamento, glosa ou penalidade de instituição financeira decorrente desse uso, salvo dolo ou culpa comprovada da RPM Systems, e pode revogar a autorização a qualquer tempo, o que encerra esse recurso.
7. RENAVE e integradores credenciados
7.1. Relação direta com o integrador. O Cliente contrata e paga diretamente o integrador RENAVE escolhido (Anexo I). A Plataforma apenas envia os dados das operações, acompanha o andamento e exibe os documentos devolvidos. Nenhum valor do RENAVE é cobrado ou recebido pela RPM Systems; boletos de crédito emitidos pela Plataforma são do integrador, contra o CNPJ do Cliente.
7.2. Pré-requisitos do Cliente. Para operar, o Cliente mantém por sua conta e risco: (a) conta ativa e adimplente no integrador; (b) credenciamento aprovado na SENATRAN e, quando o estado exigir, liberação do DETRAN; (c) certificado digital A1 válido do estabelecimento; (d) CPF e dados do operador responsável, com autorização dessa pessoa para o uso.
7.3. Certificado digital. Quando o integrador exigir, o Cliente autoriza a Plataforma a transmitir o arquivo e a senha do certificado A1 diretamente ao integrador. A RPM Systems não guarda o certificado nem a senha e não responde pelo uso que o integrador faz deles.
7.4. Responsabilidade pelas operações. O Cliente responde integralmente pela exatidão das informações de entrada e saída (veículo, nota fiscal, ATPV-e, quilometragem, comprador, vendedor, valores), pela coleta das assinaturas exigidas, pelo cumprimento dos prazos legais do RENAVE e por multas, penalidades e bloqueios aplicados por órgãos de trânsito.
7.5. Situação oficial. Alguns integradores apenas recebem os dados, e o Cliente conclui cada etapa no portal do próprio integrador. A situação exibida na Plataforma é atualizada por consulta periódica e pode ter atraso; a situação válida é a do integrador e da SENATRAN.
7.6. Suporte. A RPM Systems presta o primeiro atendimento sobre a integração e encaminha ao integrador o que depender dele. Prazos de resposta e de solução do integrador são os dele, sem garantia da RPM Systems.
7.7. Compartilhamento de dados. O Cliente autoriza o envio ao integrador dos dados da empresa, do representante legal, do operador e das partes de cada operação, e declara ter base legal para isso. O integrador usa esses dados para operar a plataforma dele e pode mantê-los pelo prazo que a lei exigir.
7.8. Fim da integração. Se o integrador suspender o acesso ou encerrar a parceria com a RPM Systems, a integração pode ser interrompida sem aviso. O Cliente continua podendo operar diretamente no portal do integrador, que poderá contatá-lo para isso.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Quanto aos dados que o Cliente insere ou importa na Plataforma (clientes, compradores, vendedores, consignantes, leads, colaboradores), o Cliente é o controlador e a RPM Systems é operadora, tratando-os somente para prestar o serviço e conforme as instruções dadas pelo uso da Plataforma e por este Termo. A RPM Systems é controladora apenas dos dados de cadastro, cobrança, acesso e segurança das contas do Cliente e dos Usuários.
8.2. Deveres do Cliente como controlador. Cabe ao Cliente:
- ter base legal válida para cada dado que insere e para cada envio a Fornecedor Integrado;
- informar os Titulares sobre o tratamento, por aviso de privacidade próprio da revenda, inclusive sobre o uso da Plataforma e dos Fornecedores Integrados;
- colher e guardar o consentimento quando ele for a base legal;
- inserir apenas os dados necessários e não inserir dados pessoais sensíveis sem necessidade e base legal específica;
- atender os pedidos dos Titulares, com o apoio técnico da RPM Systems quando o pedido depender dela;
- manter as senhas dos Usuários sob sigilo e remover o acesso de quem sair da empresa.
8.3. Suboperadores. O Cliente autoriza a RPM Systems a contratar os suboperadores listados no Anexo I (hospedagem, banco de dados, armazenamento, e-mail, mensagens, cobrança, inteligência artificial e Fornecedores Integrados) e a substituí-los, mantendo o Anexo I atualizado.
8.4. Transferência internacional. Parte da infraestrutura da Plataforma fica fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos. O Cliente autoriza a transferência internacional dos dados para esses suboperadores, que a RPM Systems realiza com as garantias do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
8.5. Incidentes. A RPM Systems comunica ao Cliente, em até 2 (dois) dias úteis da ciência, incidente de segurança que possa afetar os dados dele, para que o Cliente, como controlador, avalie e faça as comunicações à ANPD e aos Titulares. O Cliente comunica à RPM Systems imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido às suas contas, inclusive senha vazada.
8.6. Pedidos de autoridades e Titulares. Pedido de Titular recebido pela RPM Systems sobre dado controlado pelo Cliente é encaminhado a ele. A RPM Systems cumpre ordem de autoridade competente e avisa o Cliente quando a lei permitir.
8.7. Retenção e exclusão. Encerrada a assinatura, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias e depois podem ser excluídos de forma definitiva. A RPM Systems mantém somente o que a lei exigir, como registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet), documentos fiscais e o necessário para exercício regular de direitos, inclusive o registro dos aceites deste Termo.
9. Obrigações e vedações do Cliente
9.1. O Cliente responde por todos os atos praticados com as contas dos seus Usuários, inclusive pelos papéis e permissões que ele mesmo atribuiu a cada um.
9.2. O Cliente cumpre por conta própria as obrigações legais da sua atividade: fiscais, trabalhistas, de trânsito, de defesa do consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), inclusive comunicações ao COAF. A Plataforma é ferramenta de apoio e não faz essas comunicações pelo Cliente.
9.3. Documentos gerados pela Plataforma (contratos, recibos, promissórias, notas fiscais, laudos) são modelos preenchidos com os dados informados pelo Cliente. Revisar o conteúdo, as cláusulas e a configuração fiscal antes de emitir ou assinar é responsabilidade do Cliente e do seu contador. Como emitente, o Cliente guarda os arquivos XML e os documentos fiscais pelo prazo legal; a Plataforma ajuda a baixá-los, mas não substitui essa guarda. Dados importados de outros sistemas ou de planilhas são conferidos pelo Cliente.
9.4. É proibido ao Cliente e aos Usuários:
- usar a Plataforma ou qualquer Serviço de Terceiro para fim ilegal, fraudulento ou diverso do previsto neste Termo;
- revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar o acesso com quem não seja Usuário do próprio Cliente;
- fazer engenharia reversa, copiar, contornar mecanismos de segurança ou extrair dados em massa da Plataforma ou das interfaces dos Fornecedores Integrados;
- inserir dado que saiba ou deva saber ser falso, ou dado de Titular sem base legal;
- usar marcas da RPM Systems ou dos Fornecedores Integrados em material próprio sem autorização escrita;
- praticar ou tentar praticar ato que exponha a RPM Systems a multa, bloqueio ou rescisão junto a um Fornecedor Integrado.
9.5. O descumprimento autoriza a RPM Systems a suspender de imediato o acesso ao módulo envolvido ou à Plataforma inteira, sem prejuízo das cláusulas 12 e 14.
9.6. Limites e uso justo. O uso segue os limites do plano contratado (usuários, filiais, veículos, armazenamento e módulos) e limites técnicos razoáveis de volume e frequência de acesso, que protegem a estabilidade do serviço para todos. A RPM Systems monitora o uso de forma automatizada para segurança, prevenção de fraude e detecção de abuso, e pode limitar, suspender ou bloquear o uso que exceda esses limites ou contrarie a cláusula 9.4.
10. Preços, consumo e reajustes
10.1. O Cliente paga a mensalidade do plano e dos módulos contratados e, separadamente, o consumo dos serviços tarifados por uso (Consultas e outros), no regime pré-pago ou pós-uso definido na contratação. Os valores vigentes estão na página de Planos e dentro da Plataforma.
10.2. A mensalidade remunera somente o acesso à ferramenta. Custos cobrados por terceiros para o funcionamento das integrações — integrador RENAVE, conversas tarifadas da Meta, planos de anúncio dos marketplaces, certificado digital, emissão de documentos fiscais, assinatura eletrônica e similares — são contratados e pagos pelo Cliente diretamente a cada fornecedor, salvo quando a Plataforma indicar que o preço já está incluído.
10.3. A RPM Systems pode alterar planos, módulos e preços da mensalidade, com aviso de 30 (trinta) dias por e-mail ou dentro da Plataforma; quem não concordar pode cancelar antes de a mudança valer. Sem prejuízo disso, a mensalidade é reajustada a cada 12 (doze) meses pela variação positiva do IPCA. Os preços dos serviços tarifados por uso podem ser alterados a qualquer tempo, inclusive para repassar aumento de custo dos Fornecedores Integrados, e valem para as compras seguintes.
10.4. Consumo realizado é devido mesmo que o resultado não atenda à expectativa do Cliente, observadas as exceções expressas deste Termo (cláusula 5.2).
10.5. O atraso no pagamento sujeita o valor a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA. Após 10 (dez) dias de atraso, a RPM Systems pode suspender o acesso e os Serviços de Terceiros, e o débito pode ser levado a protesto ou a cadastro de inadimplentes.
10.6. Não há reembolso proporcional de mensalidade já paga, salvo determinação legal. Saldo pré-pago não utilizado é devolvido a pedido do Cliente no cancelamento, descontadas as tarifas de pagamento.
10.7. Teste gratuito. O período de teste, quando liberado pela RPM Systems a pedido do Cliente, dura 7 (sete) dias e não inclui os serviços tarifados por uso. Ao fim dele, continuar usando a Plataforma depende da contratação de um plano.
10.8. Prova da dívida. O registro do aceite deste Termo, os registros de uso e de consumo da Plataforma e as faturas e cobranças emitidas constituem prova escrita da contratação e dos valores devidos, inclusive para cobrança judicial.
11. Disponibilidade, suporte e limitação de responsabilidade
11.1. Disponibilidade. A RPM Systems busca manter a Plataforma disponível 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês, excluindo manutenções avisadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Isso é obrigação de meio: instabilidade não gera reembolso, multa nem indenização.
11.2. Fora do controle da RPM Systems. Não caracteriza falha da RPM Systems a indisponibilidade, o atraso ou o erro causado por Fornecedor Integrado, órgão público (SEFAZ, SENATRAN, DETRAN, Banco Central), provedor de internet ou de nuvem, ataque cibernético, caso fortuito ou força maior, nem por equipamento, rede ou uso inadequado do Cliente.
11.3. Suporte. O suporte é prestado em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), pelo módulo de Suporte da Plataforma e pelo e-mail contato@rpmsystems.com.br. O pedido deve vir com as informações necessárias para análise; os prazos ficam suspensos enquanto faltarem. Quando o atendimento exigir, a equipe da RPM Systems acessa a conta do Cliente somente a pedido ou com autorização dele, e o acesso fica registrado.
11.4. Limitação. A RPM Systems não responde por:
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, de chance ou de receita;
- decisões tomadas pelo Cliente com base em Resultados, simulações, laudos, relatórios ou cálculos da Plataforma;
- conteúdo, falha, atraso ou cobrança de Serviço de Terceiro;
- multas, autuações, rejeições fiscais ou penalidades decorrentes de dado informado pelo Cliente ou de prazo não cumprido por ele;
- tratamento de dados feito por Fornecedor Integrado como controlador independente;
- perda de dados causada pelo Cliente, por seus Usuários ou por senha compartilhada.
11.5. Teto. Em qualquer caso, a responsabilidade total da RPM Systems fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.
12. Indenização e direito de regresso
12.1. O Cliente indeniza a RPM Systems por todo prejuízo, multa, penalidade, condenação, acordo, custa e honorário advocatício que ela sofrer em razão de:
- descumprimento deste Termo pelo Cliente ou por seus Usuários;
- dado pessoal inserido ou enviado a Fornecedor Integrado sem base legal ou sem a autorização exigida;
- uso de Resultado, simulação ou documento fora das finalidades permitidas;
- reclamação, processo ou procedimento movido por Titular, comprador, vendedor, instituição financeira, órgão público ou ANPD por ato ou omissão do Cliente;
- multa contratual, penalidade ou ressarcimento que um Fornecedor Integrado cobrar da RPM Systems por conduta do Cliente, como multa da ANPD aplicada ao fornecedor por falha do Cliente como controlador, quebra de sigilo, armazenamento ou revenda de dados, uso indevido de marca, violação de confidencialidade ou dado falso.
12.2. Quando a RPM Systems for demandada por fato de responsabilidade do Cliente, ela o avisará, e o Cliente poderá assumir a defesa às suas custas. A RPM Systems pode cobrar o valor em regresso, compensar com créditos do Cliente na Plataforma e suspender o acesso até o pagamento.
12.3. Esta cláusula continua valendo depois do fim da assinatura, pelo prazo prescricional aplicável.
13. Propriedade intelectual e marcas
13.1. A Plataforma, seu código, telas, laudos, modelos de documentos, textos e marca são de titularidade exclusiva da RPM Systems. A assinatura dá ao Cliente apenas o direito de uso durante sua vigência.
13.2. As marcas, interfaces, APIs e bases dos Fornecedores Integrados pertencem a eles. O Cliente não adquire nenhum direito sobre elas e não pode usá-las fora da Plataforma sem autorização do titular.
13.3. Os dados que o Cliente insere continuam dele. O Cliente autoriza a RPM Systems a usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem Titulares, para estatística, segurança e melhoria da Plataforma.
13.4. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser implementadas pela RPM Systems sem remuneração nem direito do Cliente sobre o resultado.
13.5. Confidencialidade. O Cliente mantém em sigilo, durante a assinatura e por 36 (trinta e seis) meses depois dela, as informações técnicas, comerciais e de preço da RPM Systems e dos Fornecedores Integrados a que tiver acesso pela Plataforma.
13.6. Referência comercial. O Cliente autoriza a RPM Systems a citar o nome e a marca da revenda como cliente em site, materiais comerciais e apresentações, sem divulgar dados da operação dele. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por e-mail a contato@rpmsystems.com.br.
14. Vigência, cancelamento e rescisão
14.1. Este Termo vale enquanto houver assinatura ativa, renovada a cada ciclo de cobrança. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago.
14.2. A RPM Systems pode encerrar a assinatura com aviso de 30 (trinta) dias, ou de imediato em caso de inadimplência, infração grave deste Termo, fraude, ordem de autoridade ou risco relevante perante Fornecedor Integrado.
14.3. Com o fim da assinatura, por qualquer motivo:
- o acesso à Plataforma e a todos os Serviços de Terceiros acionados por ela é encerrado;
- os Resultados de Consultas deixam de ficar disponíveis e o Cliente não pode manter cópia deles para uso posterior;
- consumo já realizado e débitos em aberto continuam devidos;
- os demais dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, conforme a cláusula 8.7;
- as contas que o Cliente mantém diretamente com Fornecedores Integrados continuam regidas pelos contratos dele com cada um.
15. Alterações, comunicações e foro
15.1. A RPM Systems pode alterar este Termo e o Anexo I. A nova versão vale: (a) a partir do aceite expresso do Cliente na Plataforma; ou (b) sem esse aceite, 15 (quinze) dias depois do aviso por e-mail ou dentro da Plataforma, se o Cliente continuar usando a Plataforma; ou (c) desde a publicação, quando a mudança decorrer de lei, de ordem de autoridade ou de alteração imposta por Fornecedor Integrado. Quem não concordar pode cancelar antes de a nova versão valer.
15.2. As comunicações ao Cliente são feitas para o e-mail do usuário administrador cadastrado e por aviso na Plataforma. Manter esse e-mail atualizado é obrigação do Cliente.
15.3. Comunicações à RPM Systems, inclusive pedidos sobre dados pessoais (canal do encarregado), vão para contato@rpmsystems.com.br.
15.4. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não é renúncia nem novação.
15.5. Política de Privacidade. A Política de Privacidade da RPM Systems, publicada em rpmsystems.com.br/privacidade, complementa este Termo. Sobre dados tratados por conta do Cliente, prevalece este Termo.
15.6. Cessão. O Cliente não pode ceder este Termo sem concordância da RPM Systems. A RPM Systems pode cedê-lo a empresa que a suceda ou assuma a Plataforma, com aviso ao Cliente.
15.7. Solução de divergências. Antes de medida judicial ou administrativa, a parte que se sentir prejudicada comunica a divergência à outra por escrito (à RPM Systems, pelo e-mail contato@rpmsystems.com.br), descrevendo o problema, e as partes buscam solução amigável por 15 (quinze) dias a partir do recebimento. Falha da Plataforma deve ser comunicada em até 30 (trinta) dias da ciência, para permitir a correção e limitar o prejuízo, e a demora no aviso é considerada na apuração do dano. Esta cláusula não impede medidas urgentes nem altera prazo previsto em lei.
15.8. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Braço do Norte/SC, com renúncia a qualquer outro.
Anexo I — Fornecedores Integrados e suboperadores
O Cliente autoriza o compartilhamento abaixo, limitado ao necessário para cada serviço. A lista é atualizada conforme a cláusula 15.1.
| Fornecedor | Serviço na Plataforma | Dados enviados | Papel do fornecedor |
|---|---|---|---|
| CheckTudo (Checklist Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.) | Consultas veiculares e laudo | Placa, chassi, RENAVAM; CPF/CNPJ quando a consulta pedir | Distribuidor das bases; controlador das bases que consulta |
| Credere (EPNE Tecnologia da Informação, CNPJ 13.445.642/0001-46) e instituições financeiras parceiras — termos de uso | Simulação e pré-aprovação de financiamento | Dados pessoais, de renda e de contato do comprador; dados do veículo e da operação; credenciais da loja nas instituições financeiras, se o Cliente usar o recurso da cláusula 6.8 | Credere: suboperadora na simulação e controladora própria nas ofertas diretas de seguros, garantias e consórcios. Instituições financeiras: controladoras |
| Renave Fácil, Renave Connect, Renave Zero | RENAVE: entrada, saída, aptidão e documentos | Dados da empresa, representante, operador, veículo, nota fiscal e partes da operação; certificado A1 quando exigido | Fornecedores contratados diretamente pelo Cliente |
| Focus NFe | Emissão de NF-e e NFS-e | Dados fiscais do Cliente, do destinatário e da operação; certificado A1 | Suboperador |
| Asaas | Cobrança da assinatura e do consumo | Dados de cobrança do Cliente | Instituição de pagamento |
| Autentique | Assinatura eletrônica de documentos | Documento e dados de contato dos signatários | Suboperador |
| Meta (WhatsApp, Facebook, Instagram) | Mensagens e publicações | Mensagens, contatos e anúncios | Controlador independente, conforme termos da Meta |
| OLX, Mercado Livre, Webmotors, iCarros | Publicação de anúncios e recebimento de leads | Dados do veículo, fotos, preço; dados do interessado recebidos de volta | Controladores independentes |
| Login com conta Google | Nome e e-mail do Usuário | Controlador independente | |
| Railway, Neon, Cloudflare e armazenamento em nuvem | Hospedagem, banco de dados, arquivos e proteção de rede (parte nos Estados Unidos) | Todos os dados da Plataforma | Suboperadores |
| Resend | Envio de e-mails transacionais | E-mail e conteúdo da mensagem | Suboperador |
| Groq | Assistente de inteligência artificial | Texto digitado pelo Usuário no assistente | Suboperador |
